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Epítome do Perito Contábil Judicial

“MARCO DA PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL NO BRASIL”

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EPÍTOME DO PERITO CONTÁBIL JUDICIAL

Introdução

Considerando que a ciência [perícia contábil judicial] foi reformulada em um interregno de tempo de cerca de 2 anos 2015-2017 – exceto o NCC que é de 2002 – tendo ocorrido inovações e regulamentações verdadeiramente revolucionárias para a perícia judicial, principalmente aquela oriunda das ciências contábeis, de uma forma nunca vista no nosso país, decidi criar um título para esta fase que pudesse sintetizar o momento e o movimento.

Escolhi então: “MARCO DA PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL NO BRASIL”.

Como a matéria é extensa e deveras interessante ao que militam nas lides das perícias contábeis judiciais, convido o amigo leitor à uma visita até a matéria completa depositada no nosso site: https://walmirmelges.com.br/blog/marco-regulatorio-da-pericia-contabil-no-brasil/.

Naquela matéria, eu explico a síntese do PERITO CONTÁBIL JUDICIAL enunciando a epítome, que resume a obra literária de caráter normativo-jurídico-técnico] composta pelo que determina o Código Civil, Código de Processo Civil, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Magistratura, as Normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e outros dispositivos técnicos e legais aderentes.

Para não se alongar no assunto e mantê-lo apenas como epítome[1], recordo que Art. 149 do NCPC determina que o perito, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador são considerados como auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária.

Das inovações

Continuando sua normatização diz o Art. 156 do NCPC que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, que os peritos serão nomeados entre os “profissionais legalmente habilitados” e os “órgãos técnicos ou científicos” devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado, e que para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

Continuando, preceitua que os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados, e que para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade, sendo que na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Das manutenções

Continuando, o ato normatizado em seu Art. 157, preceitua que o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, que eventual escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la, e que será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

  • No caso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outros, o assunto “lista de peritos” e a “disponibilização de documentos exigidos” já foi suprida com a instituição de um Cadastro próprio do Tribunal onde os interessados na realização das perícias devem proceder à sua inscrição, e no caso do Cadastro do Órgão Técnico, no caso dos contadores, o Conselho Federal de Contabilidade já instituiu e implantou o seu Cadastro Nacional de Peritos Contábeis

Das responsabilidades

O conteúdo do Art. 158 do NCPC determina que o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

[1] Um epítome é uma forma literária sumária ou em miniatura; uma instância que representa uma realidade maior, também usado como um sinônimo para a incorporação.

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