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Execução Fiscal: Qual a solução para não sofrer constrição de bens?

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Execução Fiscal: Qual a solução para não sofrer constrição de bens?

Atualmente, diversas são as situações que as empresas deixam de pagar os tributos devidamente e, posteriormente se deparam com uma Ação de Execução Fiscal cobrando o débito.

O que fazer nesses casos? É possível apresentar alguma defesa? O que fazer para continuar com as atividades empresariais e não sofrer constrições patrimoniais?

Diariamente nos deparamos com empresas que não recolheram os tributos devidamente e são surpreendidas com a notícia de que possuem uma Ação de Execução Fiscal em face delas.

Cumpre esclarecer que a Execução Fiscal é um tipo de ação judicial que possui um procedimento célere e invasivo. Ou seja, nesse caso, não se discute mais se a dívida existe, se o tributo é devido ou se foi recolhido a menor. Em uma Execução Fiscal o Fisco inscreve o débito (IPTU, ICMS, PIS, COFINS, IPVA, IPI e outros) em dívida ativa, emite a Certidão de Dívida Ativa e esse documento passa a ter força executiva, cabendo ao Executado, a priori, apenas a possibilidade de pagar o débito ou indicar bens à penhora.

O que fazer nessa situação caso o Executado não possua condições financeiras de pagar o débito?
* Indicar algum bem à penhora e deixar que o bem pague a dívida?
* E se o Executado não possui bens passíveis de penhora?
* E se penhora desse bem impossibilitar a continuidade do negócio?

O primeiro passo para o empresário nessa situação, é procurar um profissional do direito que possua experiência na área e este poderá formular junto com o empresário a melhor estratégia jurídica para solucionar o caso. Pois sim, há solução para essa situação!

Já para o profissional do direito, o primeiro passo é: analisar o débito fiscal em cobrança, verificar se tudo está dentro da legalidade, se a Certidão de Dívida Ativa foi inscrita corretamente, se quem assinou a CDA possui competência, se os dados do contribuinte estão corretos, se a CDA indica o mesmo sujeito passivo que a Execução Fiscal, se o débito não está prescrito ou se decaiu e etc. Ou seja, o profissional do direito deverá analisar se o processo possui algum vício para analisar a melhor estratégia jurídica a ser adotada.

O segundo passo é analisar se o caso não possui nenhuma causa de suspensão ou extinção de débito em cobrança esculpido no artigo 151 e 156 do Código Tributário Nacional, tais como: parcelamento, anistia, recurso administrativo pendente de julgamento entre outros.

O terceiro passo é analisar se o débito em cobrança é de fato devido. O contribuinte declarou e não pagou? O contribuinte não declarou e o fisco imputou a cobrança compulsoriamente? Como ocorreu? A multa e a correção estão aplicados corretamente? O seu cliente de fato praticou o fato gerador?

Após a análise de todos esses aspectos, o profissional terá condições de traçar a melhor estratégia jurídica, o que na sua grande maioria são três:

* Apresentar Exceção de Pré-Executividade;

* Opor Embargos à Execução; ou,

* Parcelar o débito em cobrança.

Salienta-se que estas não são as únicas possibilidades, contudo, por se tratarem das mais adotadas, iremos aqui tecer algumas considerações sobre elas.

A Exceção de Pré Executividade é uma medida processual de caráter excepcional, em que o Executado instaura o contraditório, sem prévia garantia do juízo, oportunizando ao magistrado conhecer questões de pública relevância no processo, como erros materiais, ou ainda, em certos casos, a verificação da prescrição ou decadência.

A doutrina e jurisprudência são patentes em compreender que as matérias arguíveis por meio de Exceção de Pré-Executividade seriam aquelas que o juiz deveria conhecer de ofício. Destina-se, pois, a atacar os requisitos intrínsecos à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de Execução Fiscal, ou seja, cabe apenas discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade.

Apenas a título elucidativo, veja-se a posição do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

ADMINISTRATIVO. CVM. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DA CDA CARACTERIZADA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que for verificada a manifesta a nulidade do título executivo ou constatada a inexistência de pressuposto processual ou condição da ação, sem que para isso seja necessária dilação probatória. 2. A recorrente, mediante a juntada de prova pré-constituída, conseguiu demonstrar, de plano, que a sua condição de beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais (FINOR) somente perdurou até 12/11/1982, data esta anterior à edição da Instrução CVM nº 92/88, que regulamentou o Decreto-Lei nº 2.298 /86, e à promulgação da Lei nº 7.940 /89, que instituiu a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. Não se há, portanto, de falar em necessidade de dilação probatória. 3. Nessa linha, observa-se que a empresa agravante não era obrigada a se registrar na CVM, até porque o disposto no Decreto-Lei nº 2.298 /86, regulamentado pela instrução em referência, não pode ser interpretado de maneira a abranger fatos ocorridos em período anterior a sua própria vigência. 4. Dessa forma, é flagrante a nulidade da CDA que ampara a Execução Fiscal nº 0013580-87.1999.4.05.8300 que envolve a cobrança de multa cominatória pela falta de registro na CVM. 5. Precedentes do STJ e desta Corte: EDREsp1014448/RS e AG136752/PB. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-5 – AG Agravo de Instrumento AG 2948520144050000 (TRF-5) Data de publicação: 22/05/2014) (grifos nossos)

Como se vê, a Exceção de Pré-Executividade é uma medida excepcional que permite discutir a validade do débito sem oferecer qualquer bem em garantia. Contudo, é importante que esta seja apresentada apenas se possuir algum lastro de fundamento jurídico, caso contrário, o Executado poderá ser condenado ao pagamento de multa de litigância de má-fé e aos honorários sucumbenciais.

Já os Embargos à Execução é um procedimento judicial que permite a discussão de toda a matéria pertinente ao débito (validade, cabimento, valor, competência, cálculo e etc). Contudo, trata-se de um procedimento que tramita em autos apartados (outro processo) e no caso de Execução Fiscal, para a sua oposição é exigido que o débito seja garantido em sua integralidade. Ou seja, para a oposição de Embargos à Execução Fiscal, é impreterível que o Executado tenha oferecido bens. Salienta-se que os Embargos à Execução suspende a exigibilidade do crédito. Portanto, até o fim do julgamento dos Embargos, o Executado não sofrerá constrição de bens, apenas o bem ofertado que permanecerá penhorado até o fim.

Como se vê, esse procedimento é muito adotado quando de fato o processo possui algum elemento que caiba discussão, ou quando o cliente já sofreu uma constrição patrimonial (bloqueio de conta bancária ou penhora de bem móvel ou imóvel) e terá a oportunidade de apresentar a defesa.

Outra possibilidade na Execução Fiscal é o parcelamento do débito junto à Administração Fazendária e desse modo, obter a suspensão da sua exigibilidade. Esse procedimento deve ser adotado quando a empresa possui certeza da existência do débito, não possui condições de o pagar na integralidade e deseja evitar a constrição patrimonial. Nesse caso é necessário que o profissional do direito seja cauteloso e analise as diversas formas de parcelar o débito junto ao Fisco. Tal alerta se faz necessário uma vez que algumas administrações fazendárias possui parcelamentos excepcionais que são poucos divulgados, mas que possuem condições muito interessantes para a empresa. Em alguns casos é possível obter um parcelamento de mais de 120 vezes e com juros baixíssimos. Portanto, é importante analisar a legislação específica e, em algumas situações, ir à Administração Fazendária e discutir as modalidades de parcelamento com o servidor responsável.

Como se vê, essas 3 possibilidades indicam oportunidades da empresa evitar a constrição de bens, garantir um prazo de regularização da situação e até mesmo a regularizar junto ao Fisco.

Como foi dito, essas são apenas umas das possibilidades de evitar a constrição de bens e garantir a continuidade da atividade empresarial. Contudo, para que a melhor estratégia jurídica seja adotada é imprescindível que o Executado procure um profissional do direito assim que tiver ciência do débito ou de sua cobrança. Desse modo, a empresa poderá evitar de sofrer qualquer bloqueio bancário ou penhora de bens.

Autoria: Juliana Santos Moura, Advogado [Márcio Miranda Advogados Associados]

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