fbpx
Jornal Corporativo
Portal de artigos e estudos Contábeis, Periciais, Jurídicos e de Negócios

Justificação proposta alteração legislativa: atribuições do contador

O profissional de Contabilidade exerce um papel fundamental para a sociedade

0 953

Você gostaria de receber atualizações de nosso Jornal Corporativo em tempo real? Direto no seu celular ou desktop? Use nossa tecnologia de Notificação Push, inscreva-se agora.

JUSTIFICAÇÃO PROPOSTA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR

Justificação proposta alteração legislativa: atribuições do contador: A atividade contábil é considerada um dos pilares do desenvolvimento socioeconômico do Brasil e deve ser exercida observando-se a necessária responsabilidade em suas ações, o que pressupõe o respeito à ética, às normas vigentes e à moral.

O profissional de Contabilidade exerce um papel fundamental para a sociedade no processo de tomada de decisão, atuando junto às organizações públicas e privadas nas questões financeiras, orçamentárias, tributárias, econômicas e patrimoniais. Os gestores confiam suas ações aos contadores, outorgando-lhes poderes e fornecendo informações e documentos que estarão sob os cuidados deste profissional.

De acordo com dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), existem, só no Brasil, aproximadamente 532 mil profissionais ativos e 58.547 organizações contábeis. Nos últimos cinco anos, houve aproximadamente 170 mil novos registros de profissionais da Contabilidade. Do total de Contadores e Técnicos em Contabilidade registrados nos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), cerca de 135 mil estão na faixa etária de até 35 anos.

A classe também dispõe da Federação Nacional dos Contadores – Fenacon e suas sedes regionais, dos Sindicatos das Organizações Contábeis – Sescon/Sescap e, ainda, dos Sindicatos dos Contabilistas – Sindcon, além de inúmeras associações e institutos, como a Associação dos Profissionais de Contabilidade do Estado do Pará (Apcasp-PA) que, diante do contexto que se apresenta, busca esta Casa, por meio da Deputada Federal Simone Morgado, para formalizar em lei as prerrogativas dos Profissionais de Contabilidade que atualmente encontram-se tratadas em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, não tendo o mesmo respaldo no momento de sua aplicação legal por ocasião da prestação do serviço contábil.

A área contábil está diante de uma nova fase: a fase mecânica cedeu lugar à técnica e, agora, está cedendo lugar à fase da “informação”, na qual se vai além de registrar automaticamente uma ou várias operações; um software adequado pode produzir melhor as rotinas.

Os profissionais contábeis são necessários a esses serviços ligados à produção (engenharia, informática, pesquisas, design), aos serviços ligados à distribuição (comércio), aos serviços sociais (educação, saúde, higiene, gastronomia, segurança) dentre outros.

Hoje, espera-se que o Contador esteja em constante evolução, pois, além de uma série de atributos indispensáveis nas diversas especializações da profissão contábil, não é mais possível sobreviver, no momento atual, com aquela postura de escriturador, “guarda-livros” ou “despachante”, dedicado a atividades burocráticas de maneira geral. Um profissional da área contábil é hoje um agente de mudanças e, como tal, deve mostrar suas diversas habilidades.

O processo de adaptação aos padrões internacionais da Contabilidade no setor público e privado é um grande desafio para os Contadores e gestores empresariais do momento.

Essa adequação está sendo feita de forma lenta e gradual, visto que exige uma preparação de toda a empresa no sentido de atualizar seu corpo técnico e os seus sistemas operacionais, para assim, garantir um maior nível de confiabilidade às informações disponibilizadas aos usuários.

Para garantir esta confiabilidade e também conceder aos profissionais a devida segurança e tranquilidade necessárias ao exercício profissional, entendemos ser necessário regulamentar as prerrogativas dos Profissionais de Contabilidade. Hoje, elas estão elencadas em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, mas sem o poder normativo que a situação requer.

As prerrogativas não são privilégios. Na verdade, elas asseguram os direitos elementares para a atuação do profissional contábil e balizam o processo decisório dos gestores e a transparência das contas, sejam públicas ou privadas.

Quem lida com a Contabilidade sabe que existem muitos casos em todo o Brasil, seja no interior ou nas capitais, de profissionais da área que, no exercício da profissão, já foram destratados por autoridades. E não são poucos os Profissionais da Contabilidade que já foram constrangidos por autoridades públicas ao insistir em fazer valer suas prerrogativas profissionais para defender um cliente.

O respeito é fruto da clareza dos limites. Assim, a exemplo de outras profissões que possuem direitos especiais para exercer suas funções, como Advogados, Médicos e Jornalistas, entre outros, também entendemos que o Profissional da Contabilidade tem esses mesmos direitos.

Em vista disso, pedimos apoio aos nossos Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, para estabelecer as prerrogativas profissionais desta importante classe laboriosa, que são os profissionais da Contabilidade.

Conheça maiores informações sobre a autora do projeto.

Autoria deJustificação proposta alteração legislativa: atribuições do contador
Sala das Sessões, em de de 2017.
Deputada SIMONE MORGADO – 2017-13057 versando sobre Justificação proposta alteração legislativa: atribuições do contador.

Comentários
Carregando...

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você está bem com isso, mas você pode optar por sair, se desejar. Aceitar

PROCURANDO CURSOS?

Oferecemos os melhores cursos na área de Pericia Contábil e Judicial

Somos uma empresa capacitadora do Programa de educação profissional continuada.
Deixe seu e-mail para receber newsletter de nossos cursos.
Cadastrar-se