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Justificação proposta alteração legislativa: atribuições do contador

O profissional de Contabilidade exerce um papel fundamental para a sociedade

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JUSTIFICAÇÃO PROPOSTA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR

Justificação proposta alteração legislativa: atribuições do contador: A atividade contábil é considerada um dos pilares do desenvolvimento socioeconômico do Brasil e deve ser exercida observando-se a necessária responsabilidade em suas ações, o que pressupõe o respeito à ética, às normas vigentes e à moral.

O profissional de Contabilidade exerce um papel fundamental para a sociedade no processo de tomada de decisão, atuando junto às organizações públicas e privadas nas questões financeiras, orçamentárias, tributárias, econômicas e patrimoniais. Os gestores confiam suas ações aos contadores, outorgando-lhes poderes e fornecendo informações e documentos que estarão sob os cuidados deste profissional.

De acordo com dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), existem, só no Brasil, aproximadamente 532 mil profissionais ativos e 58.547 organizações contábeis. Nos últimos cinco anos, houve aproximadamente 170 mil novos registros de profissionais da Contabilidade. Do total de Contadores e Técnicos em Contabilidade registrados nos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), cerca de 135 mil estão na faixa etária de até 35 anos.

A classe também dispõe da Federação Nacional dos Contadores – Fenacon e suas sedes regionais, dos Sindicatos das Organizações Contábeis – Sescon/Sescap e, ainda, dos Sindicatos dos Contabilistas – Sindcon, além de inúmeras associações e institutos, como a Associação dos Profissionais de Contabilidade do Estado do Pará (Apcasp-PA) que, diante do contexto que se apresenta, busca esta Casa, por meio da Deputada Federal Simone Morgado, para formalizar em lei as prerrogativas dos Profissionais de Contabilidade que atualmente encontram-se tratadas em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, não tendo o mesmo respaldo no momento de sua aplicação legal por ocasião da prestação do serviço contábil.

A área contábil está diante de uma nova fase: a fase mecânica cedeu lugar à técnica e, agora, está cedendo lugar à fase da “informação”, na qual se vai além de registrar automaticamente uma ou várias operações; um software adequado pode produzir melhor as rotinas.

Os profissionais contábeis são necessários a esses serviços ligados à produção (engenharia, informática, pesquisas, design), aos serviços ligados à distribuição (comércio), aos serviços sociais (educação, saúde, higiene, gastronomia, segurança) dentre outros.

Hoje, espera-se que o Contador esteja em constante evolução, pois, além de uma série de atributos indispensáveis nas diversas especializações da profissão contábil, não é mais possível sobreviver, no momento atual, com aquela postura de escriturador, “guarda-livros” ou “despachante”, dedicado a atividades burocráticas de maneira geral. Um profissional da área contábil é hoje um agente de mudanças e, como tal, deve mostrar suas diversas habilidades.

O processo de adaptação aos padrões internacionais da Contabilidade no setor público e privado é um grande desafio para os Contadores e gestores empresariais do momento.

Essa adequação está sendo feita de forma lenta e gradual, visto que exige uma preparação de toda a empresa no sentido de atualizar seu corpo técnico e os seus sistemas operacionais, para assim, garantir um maior nível de confiabilidade às informações disponibilizadas aos usuários.

Para garantir esta confiabilidade e também conceder aos profissionais a devida segurança e tranquilidade necessárias ao exercício profissional, entendemos ser necessário regulamentar as prerrogativas dos Profissionais de Contabilidade. Hoje, elas estão elencadas em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, mas sem o poder normativo que a situação requer.

As prerrogativas não são privilégios. Na verdade, elas asseguram os direitos elementares para a atuação do profissional contábil e balizam o processo decisório dos gestores e a transparência das contas, sejam públicas ou privadas.

Quem lida com a Contabilidade sabe que existem muitos casos em todo o Brasil, seja no interior ou nas capitais, de profissionais da área que, no exercício da profissão, já foram destratados por autoridades. E não são poucos os Profissionais da Contabilidade que já foram constrangidos por autoridades públicas ao insistir em fazer valer suas prerrogativas profissionais para defender um cliente.

O respeito é fruto da clareza dos limites. Assim, a exemplo de outras profissões que possuem direitos especiais para exercer suas funções, como Advogados, Médicos e Jornalistas, entre outros, também entendemos que o Profissional da Contabilidade tem esses mesmos direitos.

Em vista disso, pedimos apoio aos nossos Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, para estabelecer as prerrogativas profissionais desta importante classe laboriosa, que são os profissionais da Contabilidade.

Conheça maiores informações sobre a autora do projeto.

Autoria deJustificação proposta alteração legislativa: atribuições do contador
Sala das Sessões, em de de 2017.
Deputada SIMONE MORGADO – 2017-13057 versando sobre Justificação proposta alteração legislativa: atribuições do contador.

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