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Marco Regulatório da Perícia Contábil no Brasil

Vivemos sob um Marco Regulatório de proporções nunca ocorridas em nosso Brasil.

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Marco Regulatório da Perícia Contábil no Brasil

Marco Regulatório da Perícia Contábil no Brasil, um grande contexto legislativo, jurídico, técnico, e profissional formam um corpo jurídico coeso e aderente que autoriza a afirmar que vivemos sob um Marco Regulatório de proporções nunca ocorridas em nosso Brasil.
Este contexto é fruto do esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil organizada nas corporações técnicas que se iniciou com a edição do novo Código de Processo Civil cumulado com outras providências normativas emanadas do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais de Justiça, do CSM – Conselho Superior da Magistratura e da sociedade civil organizada nas corporações técnicas tendo como objetivo a modernização das relações dos Tribunais de Justiça com os agentes auxiliares da justiça na execução das periciais judiciais provendo subsídios técnicos profissionais aos senhores Julgadores em relação ao “fazer do perito” principalmente quanto à produção da Prova Pericial e elaboração do Laudo Pericial.

Marco Regulatório Perícia Contábil 3 Edição
Novo Paradigma na Perícia Contábil

Introdução

Não podemos perder de vista que o Código de Processo Civil trata de forma genérica a perícia judicial e o seu exercício pelo perito judicial, o que nos leva a crer que cada corporação profissional, como os engenheiros e arquitetos, os economistas, os corretores de imóveis, os médicos, os psicólogos e outras profissões regulamentadas também poderão estar passando pelos seus marcos regulatórios, na medida em que as suas entidades corporativas estejam provendo novas normatizações e criando os seus cadastros de profissionais que se dedicam à realização das perícias, porém o foco da nossa atenção nesta matéria é discorrermos sobre as atividades do perito contábil uma vez que já existe a estrutura regulatória completa neste caso, a qual nos assegura que estamos vivando realmente o Marco Regulatório da Perícia Contábil no Brasil, conforme comprovaremos em capítulo próprio.
Como é próprio de todo Marco Regulatório, a sua implantação depende da implementação de novas regras que aperfeiçoe a relação do Estado com a sociedade civil, em especial neste caso com os especialistas que possuem a habilitação técnica e legal bem como as atribuições profissionais para a produção da prova pericial e emissão de um Laudo Pericial Conclusivo devidamente fundamentado nos fatos controversos que serão motivo de apuração e julgamento.
Se tomarmos como base apenas os contadores que se dedicam a perícia contábil extrajudicial, isto é, fora dos tribunais, mesmo assim, estes profissionais estão sujeitos à este Marco Regulatório uma vez que as Resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade que vieram normatizar a profissão do perito contábil e a forma e realização da perícia judicial, estes normativos não podem ser tomados de forma singular, mas sim, como componentes de uma regulação maior que é aquela determinada pela Justiça Brasileira, o que faz com que também estes peritos contábeis extrajudiciais estejam circunscritos ao Marco Regulatório da Perícia Contábil no Brasil.

Por que houve a necessidade de criação do marco regulatório:

O Marco Regulatório da Perícia Contábil no Brasil faz parte de um grande projeto de mudanças modernizantes na área jurídica brasileira.

Marco regulatório da Perícia Contábil no Brasil – O que é?

Nosso país já adotou milhares de termos e terminologias de origem estrangeira para explicar os nossos fenômenos econômicos e intitular conjuntos de ações, técnicas, rotinas e tarefas que compõem a nossa economia ainda em fase de desenvolvimento. O termo “marco regulatório” é um deles e ainda tem pequeno uso na nossa terminologia, motivo pelo qual ainda não foi explicado de forma adequada pelos nossos pensadores e escritores técnicos, o que nos deixa com pequena quantidade de referências técnicas e literárias.

Marco regulatório “é um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública”.

Andréa Wolffenbüttel Diretora de Comunicação na IDIS

Segundo Andréa Wolffenbüttel, marco regulatório “é um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública”.

  • Sistemas de leis, regulamentos e procedimentos formais e convenções, costumes e normas informais que moldam a atividade e o comportamento socioeconômico.

Segundo Letácio Jansen “os termos Marco Regulatório, Estrutura Regulatória, Marco Institucional, Quadro Regulatório, e seus sinônimos, são terminologias que possuem o mesmo significado, todos de origem norte-americana e foram incorporados, apenas, recentemente, ao Direito brasileiro”

  • Este fato me levou verter estes termos da língua portuguesa para o inglês quando eu apurei em sequência a seguinte terminologia: Regulatory Framework, Regulatory Framework, Institutional Framework, Regulatory Framework, ou seja, todas as traduções indicam e referem ao poder regulatório de um organismo, como já expliquei na minha introdução à esta matéria.

Conclui-se então que o marco regulatório pressupõe a existência de um organismo oficial, independente, incumbido de defender os interesses dos cidadãos, do governo, das empresas, e de fiscalizar os atores que protagonizam determinada atividade.

  • No caso dos peritos contábeis, aqueles que se dedicam a exercer as atividades próprias das perícias contábeis, seja no campo judicial, extrajudicial ou no âmbito do contencioso fiscal, como todas estas atividades são inerentes e privativas dos contadores, formados nos cursos superiores de ciências contábeis, este organismo oficial, independente, é o CFC – Conselho Federal de Contabilidade que exerce sua ação regulatória através do Sistema CFC – CRC, sendo os Conselhos Regionais de Contabilidades os seus membros naturais e legais fiscalizadores.

Segundo Andréa Wolffenbüttel, conceitualmente “o marco regulatório é o responsável pela criação de um ambiente que concilie a saúde econômico-financeira das empresas com as exigências e as expectativas do mercado consumidor”.

  • No caso das perícias contábeis o marco regulatório é o responsável pela criação de um ambiente técnico-profissional de alto gabarito no qual os peritos contábeis são escolhidos pela sua técnica, especialização, pela utilização de metodologias específicas, profundidade de conhecimentos específicos e gerais, pela experiência no ramo, por serem detentores de qualidades morais e éticas e inscritos em um cadastro nacional que foi instituído pelo Código de Processo Civil e pelo Conselho Federal de Contabilidade.

De forma geral já existem outros marcos regulatórios os quais são regulados, por exemplo, pelos seguintes organismos:  a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no caso específico da telefonia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Petróleo (ANP), dentre outros, sendo que tais organismos, a par de estabelecer as regras para o funcionamento do setor, exercem também a fiscalização do cumprimento de tais normas, realizando per-si ou através de contratados à auditorias técnicas e à aferição do cumprimento de indicadores de qualidade.

  • A criação de um marco regulatório claro e bem concebido estimular a confiança dos usuários do sistema, e no caso das perícias contábeis judiciais, proporciona maior segurança aos julgadores na medida em que podem se utilizar dos laudos e pareceres, devidamente fundamentados através da realização das provas periciais e a afirmação da propriedade advinda das metodologias técnicas apropriadas, permitindo que possam emitir melhor julgamento nas suas sentenças judiciais.

Os principais dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis à realização das perícias judiciais e ao perito judicial são autoaplicáveis entraram em vigor na data da publicação da Lei n. 13.105 de 16/03/2015 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm], e aqueles que inovaram o panorama jurídico foram motivo da edição de novos regulamentos.

  • Dentre as inovações ressalto a criação de uma nova figura no panorama jurídico que é o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgão Técnicos (CPTEC) que foi regulamentado pela Resolução 233 – CNJ – Conselho Nacional de Justiça [http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82848-cnj-regulamenta-cadastro-de-peritos-segundo-regras-do-novo-cpc] com o objetivo de garantir agilidade operacional na seleção, escolha e contratação dos peritos de profissionais e entidades prestadoras de serviços periciais, permitindo com a coleta e armazenamento de informações que permitam o controle, padronizando e otimizando dos peritos e perícias, através do acesso dos Senhores Julgadores à um Banco de Dados valioso.
  • Dentre as redefinições ressalto o instituto da Gratuidade de Justiça que foi normatizada pela Resolução 232 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça [http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_232_13072016_15072016132913.pdf.

De forma geral, o Código de Processo Civil define dentre outros parâmetros e diretrizes, no caso especial das perícias e do perito: os auxiliares da justiça dentre eles o Perito Judicial, e orienta a prática da Perícia Judicial.
Especificamente o NCPC determina as regras para a nomeação e possível sua substituição do perito, as Despesas, os Honorários Advocatícios e as Multas, a Gratuidade da Justiça, os impedimentos e a suspeição e adentra na Prova Pericial a qual culminará na elaboração do Laudo Pericial que é o meio de comunicação legal entre o técnico e o julgador.

  • Em seguida sem a pretensão deste autor em esgotar tão vasto assunto, o Código dispõe sobre as Cartas, o Saneamento e a Organização do Processo, a Arguição de Falsidade, a Inspeção Judicial, a ação de exigir contas, a ação de dissolução parcial de sociedade, a restauração de autos e o comportamento do perito.

Muito embora a fundamentação legal imposta pelo novo CPC seja de caráter geral com aplicação para os especialistas de todas as profissões que contribuem para a produção da Prova Pericial, o foco da nossa atenção neste artigo é “A perícia judicial e o perito contábil frente às novas regras “legais, técnicas e cadastrais” advindas do Novo Código de Processo Civil, repercutidas pelo CFC como órgão regulador da profissão contábil no Brasil”, onde este cabedal regulatório tem, salvo melhor juízo, o condão de ter criado o Marco Regulatório da Perícia Contábil no Brasil.

Quais normativos legais dão corpo à existência do marco regulatório

Lei 12.249 de 11.06.2010

No caso da contabilidade não houve a necessidade de criação de um novo organismo especial para regular a atividade e a profissão por dois motivos, primeiro por já existir o organismo independente conhecido como CFC – Conselho Federal de Contabilidade, que funciona na forma de SISTEMA com os seus representados estaduais, os Conselhos Regionais de Contabilidade de cada Estado da Federação, e segundo por o CFC já ser o detentor do exercício das atividades regulatórias do Setor Contábil no país.

Muito embora a Lei de Regência Profissional seja um dispositivo infraconstitucional, o Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, o assunto já havia sido adequado à realidade atual do mundo jurídico através da edição da Lei 12.249 em 11.06.2010, a qual, dentre outros preceitos, assim normatiza:

  • Os profissionais somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
  • A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, os quais terão por dever regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.

Código de Processo Civil – Lei 13.105 de 16.03.2015

A evolução da sociedade nas últimas décadas foi gigantesca trazendo consigo novas necessidades que geraram novos e complicados conflitos que dependem de novos julgamentos que trouxessem novas luzes para as novas demandas. Esta situação contextual fez com que as decisões judiciais se tornassem morosas e ultrapassadas, gerando assim a necessidade de um novo Código de Processo Civil, que atualizasse os aspectos constitucionais, não somente ao novo contexto social, mas também à nova Carta Magna Nacional provendo novos parâmetros que pudessem solucionar as disputas e controvérsias.

  • Segundo a Redação SECAD, “à medida que a sociedade vai evoluindo, o ordenamento jurídico deve adequar as suas leis e adaptá-las à nova realidade”.
  • Considero a redação como inovadora e modernizante.

Assim, este é o primeiro Código de Processo Civil brasileiro que teve sua tramitação legislativa dentro de um regime inteiramente democrático, à luz da Constituição Federal de 1988, abrangendo todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, fora do âmbito penal, tributário, trabalhista e eleitoral, etc. Sua principal característica é a de disciplinar os prazos, os recursos cabíveis, e a forma como os juízes, as partes e terceiros interessados, nestes incluídos os auxiliares da justiça, categoria que abrange os peritos judiciais e a forma de realização das perícias judiciais, devem atuar no curso de uma demanda de natureza estritamente cível, estipulando direitos e deveres, bem como qualidades.

Dentro de sua normatização e seguindo o foco deste estudo, destaco a existência de artigos que vieram disciplinar, até inovando, as atribuições e responsabilidades do perito judicial, bem como sobre o “fazer do perito”, qual seja sobre a perícia judicial, cuidando da necessidade de manter a qualidade técnica e a criação de um Cadastro Técnico de Entidades e Peritos Judiciais.

Provimento CSM 2306/2015 de 09.11.2015

Atendimento ao interesse público na adoção de mecanismos de redução das rotinas burocráticas e da elevação da eficiência na administração do cadastramento de peritos judiciais e de outros profissionais técnicos nomeados pelos Magistrados em todo o Estado, bem como na segunda instância, especialmente para prevalência da moralidade e da transparência dos atos judiciais assegurando-se, quando possível, revezamento nas nomeações.

Suprir a necessidade do Magistrado em relação ao conhecimento dos profissionais e de empresas que se propõem a prestar serviços como auxiliares da justiça, em Comarcas, Circunscrições Judiciárias, Regiões Judiciárias e em todo Estado nas variadas especialidades.

Resolução 232 CNJ em 13.07.2016 – Honorários Periciais

Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.

Resolução 233 CNJ em 13.07.2016 – Cadastro de Perito

Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Resolução CFC 1.502 de 19.02.2016 – Cadastro Nacional de Peritos Contábeis

Instituição do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), como forma de fornecer subsídios ao Cadastro Técnico instituído pelo Código de Processo Civil.

CFC – NBC PP 01 de 27.02.2015 – Norma do Perito

Dá nova redação à NBC PP 01 – Perito contábil adequando a antiga norma à realidade do Código de Processo Civil e às novas regras de ordem contábeis e de controle profissional, como aditamento técnico ao Código de Processo Civil.

NBC TP 01 – Norma da Perícia Judicial

Dá nova redação à NBC TP 01 – Perícia Contábil adequando a antiga norma à realidade do Código de Processo Civil e às novas regras de ordem contábeis e de controle profissional, como aditamento técnico ao Código de Processo Civil.

NBC PP 02 CFC – 21.10.2016 – Exame Qualificação Técnica

O Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnicoprofissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

NBC CFC PG 12 (R3)

Deu nova redação ao Programa de Educação Profissional Continuada (EPC) do Conselho Federal de Contabilidade, atividade que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da contabilidade, como características indispensáveis à qualidade dos serviços prestados e ao pleno atendimento das normas que regem o exercício da profissão contábil ,com o destaque de ter sido incluída as obrigações ao Perito Contabil, justamente como forma de dar suporte complementar aos ditames do Código de Processo Civil.

COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 – (Processo CPA nº 2016/217080)

Este comunicado foi emitido para prover as regras de gerenciamento dos Auxiliares da Justiça no âmbito do Poder Judiciário Paulista para possibilitar o peticionamento eletrônico dos peritos em várias competências (Cível, Família e Sucessões, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho, Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal e Especial relativo ao Idoso).

O que se espera dos peritos contábeis no âmbito deste marco regulatório:

Os peritos judiciais exercem suas atividades periciais como auxiliares da justiça através de nomeações dos julgadores de Primeira e Segunda Instância em Comarcas, Circunscrições Judiciárias, Regiões Judiciárias e em todo Estado nas variadas especialidades, ou ainda, indicados pelas partes, funcionam como Assistentes Técnicos das partes.
Com o advento do O Marco Regulatório da Perícia Contábil no Brasil, espera-se destes profissionais, bem como dos órgãos técnicos, o oferecimento e manutenção de elevados índices de evolução técnica, profissional, ética, moral e tecnológica, bem como a participação de programas de educação continuada objetivando a renovação do conhecimento geral específico da matéria periciada, bem como dos princípios do direito.

  • O profissional deve possuir visão panorâmica aprofundada do ambiente empresarial para poder enxergar, na floresta econômica, onde o objeto da atenção – cliente ou projeto – no caso em tela a PERÍCIA, em especial a PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL e a emissão do LAUDO PERICIAL, está inserido e a relação com os fatores externos e internos ao processo judicial ou ao contencioso fiscal.

Conclusão

O cabedal de atos regulatórios que foram elencados acima, a existência da instituição por parte do Poder Público, assim entendido o Código de Processo Civil cumulado com as demais autoridades jurídicas advindas do CNJ e CSM, de um Cadastro Técnico e das diretrizes sobre a figura do auxiliar da justiça conhecido como Perito Judicial, bem como o exercícios de suas atribuições técnicas, profissionais e legais que sintetizamos como o “fazer do perito”, a existência do organismo independente conhecido como Conselho Federal de Contabilidade – CFC, organizado em forma de Sistema com os Conselhos Regionais, e a edição das Normas Técnicas, do Perito e da Perícia, formam um grupamento jurídico coeso e aderente que autoriza a enfatizar que vivemos, nos dias atuais, a instituição do Marco Regulatório da Perícia Contábil no Brasil, uma vez que nunca em nossa história econômica e jurídica ocorreu a formação de um cabedal tão completo e complexo em torno da Perícia contábil, da Perícia Judicial e das atividades do Perito Contábil e Judicial.


Autoria:
O autor, Walmir da Rocha Melges, é formado em Ciências Contábeis, Especializado em Auditoria e Finanças, Perito Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já atuou em perícias judiciais nas varas Federais e Previdenciárias, articulista e livre pensador, editor e mantenedor de vários sites profissionais ligados à contabilidade, aos negócios, à aspectos jurídicos, fundador e presidente de entidades contábeis, foi Delegado do CRC [SP], Professor do CRC [SP] para as matérias de Perícias Judiciais e Terceiro Setor, membro do IBRACON, da APEJESP, das Câmaras de Auditoria Independente e de Contabilidade, e do Instituto dos Auditores Internos do Brasil, ex-presidente em duas gestões da Câmara Brasileira de Auditoria Interna em empresas Comerciais e de serviços do AUDIBRA, exerce as atividades de Perito Judicial desde 12/1975, [[ Esta Obra está Registrada em nome do autor Walmir da Rocha Melges sob o número 152562817588810000, o autor tem um Certificado Digital de Direito Autoral que atesta este registro]] e, em 03.05.2018 versou sobre “Marco Regulatório da Perícia Contábil no Brasil”.

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