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O novo Código de Processo Civil e a Atividade Pericial

CPC orienta o rito processual a ser obedecido no processo civil

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O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ATIVIDADE PERICIAL

O novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL foi instituído pela Lei 13.105 de 16.03.2015 e dentre outras providências orienta o rito processual a ser obedecido no processo civil instituindo mecanismos que buscam desburocratizar e agilizar o trâmite judicial, dentre eles a mediação, perícia e arbitragem, as quais se revestem de papel imprescindível no meio jurídico.

O CFC estabeleceu, através da NBC TP 01 – Perícia Contábil de 27.02.2015, regras e procedimentos técnico-científicos que os peritos contábeis devem adotar no âmbito das suas tarefas de perito judicial, extrajudicial ou arbitral, as quais estão em fase de revisão visando o aperfeiçoamento do trabalho do perito contador objetivando proporcionar a produção da prova pericial de forma mais racional e qualitativa que permita um melhor assessoramento dos Juízos e melhor esclarecimento para as partes.

Isto obriga os peritos fundamentarem de forma técnica, racional, lógica e coerente as suas conclusões, redigindo seus laudos em uma melhor forma expositiva que não deixe margem de dúvidas, nem fiquem com margens de interpretações.

Assim os peritos deverão elaborar seus laudos de forma mais completa possível, divididos em tópicos que contenham a introdução ao assunto, a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica utilizada, as respostas aos quesitos ofertados pelo MM Juízo e ou pelas partes.

A grande novidade, positiva, não técnica, mas sim, organizacional e desburocratizante é a criação, por parte do Tribunal, de cadastros de profissionais e de órgãos técnicos-científicos que irá permitir uma distribuição de nomeações de forma mais racional, rápida e equitativa daqueles que militam na produção da prova pericial.

Acompanhando as novas regras de o Novo Código de Processo Civil, o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no afã de prover as mudanças necessárias ao cadastramento, emitiu em 26.11.2015 o Provimento CSM 2.306/2015 normatizando as regras básicas iniciais.

Autor: Walmir da Rocha Melges – 25.04.2016 – O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ATIVIDADE PERICIAL

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