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Profissional de Contabilidade – Proposta de alteração legislativa

Deputada SIMONE MORGADO - 2017-13057 versando sobre as atribuições do Profissional de Contabilidade

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Profissional de Contabilidade – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Profissional de Contabilidade – PROJETO DE LEI Nº , DE 2017 – Dá nova redação ao Capítulo IV do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, para disciplinar as atividades profissionais privativas e compartilhadas dos contabilistas.
Em projeto de Sra. DEPUTADA SIMONE MORGADO, O Congresso Nacional decreta:

ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE

Profissional de Contabilidade
Art. 1º O Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:
I – avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;
II – avaliar fundos do comércio;
III – apurar valor patrimonial de participações, quotas ou ações;
IV – reavaliar e medir os efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;
V – apurar haveres e avaliar direitos e obrigações do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em processos de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimento de sócios quotistas ou acionistas;
VI –conceber planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos;
VII – implantar e aplicar planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de eventuais correções monetárias e reavaliações;
VIII – propor regulações judiciais ou extrajudiciais;
IX – manter a escrituração de forma regular, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;
X – classificar fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações;
XI – abrir e encerrar escritas contábeis;
XII – executar serviços de escrituração em todas as modalidades específicas, conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de atividade, como contabilidade bancária, comercial, condominial, industrial, imobiliária, macroeconômica, securitária, de serviços, aplicada ao setor público, agrícola, agropecuária, das entidades de fins ideais, de organizações do terceiro setor, de transportes e outras;
XIII – controlar a formalização, a guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;
XIV – elaborar demonstrações contábeis na forma de lei, por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;
XV – elaborar relatórios contábeis e financeiros de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades;
XVI – traduzir, em moeda nacional, as demonstrações contábeis originalmente em moeda estrangeira e vice-versa;
XVII – integrar demonstrações contábeis, inclusive consolidações, de subsidiárias do exterior;
XVIII – apurar, calcular e registrar custos, em qualquer sistema ou concepção: custeio por absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registros em partidas dobradas ou simples, fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, em meio manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliação de estoques até a tomada de decisão sobre a forma mais econômica sobre como, onde, quando e o quê produzir e vender;
XIX – analisar custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções, como produção, administração, distribuição, transportes, comercialização, exportação, publicidade e outras, bem como análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou volume de operações;
XX – controlar, avaliar e estudar a gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas e demais entidades;
XXI – analisar custos para estabelecer preços de venda de mercadorias, produtos ou serviços, bem como de tarifas nos serviços públicos, e a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de órgãos governamentais;
XXII – analisar as demonstrações contábeis;
XXIII – analisar o comportamento das receitas e despesas;
XXIV – avaliar o desempenho das entidades e exame das causas de insolvência ou incapacidade de geração de resultado;
XXV – analisar a destinação do resultado e o cálculo do lucro por ação ou outra unidade de capital investido;
XXVI – avaliar a capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa;
XXVII – elaborar orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos, de entes públicos e provados;
XXVIII – elaborar a programação orçamentária e financeira e acompanhar a execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária;
XXIX – analisar variações orçamentárias;
XXX – conciliar contas;
XXXI– organizar processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem julgados pelos tribunais, conselhos de contas ou órgãos similares;
XXXII – revisar demonstrações contábeis, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;
XXXIII – proceder à auditoria interna contábil;
XXXIV – proceder à auditoria externa independente;
XXXV – realizar perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;
XXXVI – proceder à fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza;
XXXVII – organizar serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como estabelecer fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;
XXXVIII – planificar contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;
XXXIX – organizar e operar sistemas de controle interno;
XL– organizar e operar sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens;
XLI – organizar e operar sistemas de controle de materiais, matérias primas, mercadorias e produtos semifabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento;
XLII – assistir os conselhos fiscais das entidades, notadamente das sociedades por ações;
XLIII – assistir os comissários nas concordatas, os síndicos nas falências e os liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;
XLIV – lecionar disciplinas compreendidas na Contabilidade, em qualquer nível de ensino;
XLV – participar em bancas de exame e em comissões julgadoras de concursos, onde sejam aferidos conhecimentos relativos à Contabilidade;
XLVI – estabelecer princípios e normas técnicas de Contabilidade;
XLVII – declarar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica; e
XLVIII – executar demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.

  • 1º São atribuições privativas dos contadores, observado o disposto no § 2º, as descritas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XIV, XXV, XXVI, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XLII, XLIII, XLIV e XLV deste artigo.
  • 2º As atividades descritas nos incisos V, VI, XXII, XXV e XXX deste artigo poderão ser executadas por Técnicos em Contabilidade, sob a supervisão de Contadores. (NR)”

“Art. 26. Consideram-se atividades compartilhadas aquelas cujo exercício é prerrogativa também de outras profissões, entre as quais:
I – elaborar planos técnicos de financiamento e amortização de empréstimos, incluídos no campo da matemática financeira;
II – elaborar projetos e estudos sobre operações financeiras de qualquer natureza, inclusive de debêntures, leasing e lease-back;
III – executar tarefas no setor financeiro, tanto na área pública quanto privada;
IV – elaborar e implantar planos de organização ou reorganização;
V – organizar escritórios e almoxarifados;
VI – organizar quadros administrativos;
VII – analisar a natureza e os meios de compra e venda de mercadorias e produtos, bem como o exercício das atividades compreendidas sob os títulos de mercadologia, técnicas comerciais ou merceologia;
VIII – conceber, redigir e encaminhar ao Registro Público contratos, alterações contratuais, atas, estatutos e outros atos das sociedades civis e comerciais;
IX – prestar assessoria fiscal;
X – realizar planejamento tributário;
XI – elaborar cálculos, análises e interpretação de amostragens aleatórias ou probabilísticas;
XII – elaborar e analisar projetos, inclusive quanto à viabilidade econômica;
XIII – analisar a circulação de órgãos de imprensa e aferição das pesquisas de opinião pública;
XIV – realizar pesquisas operacionais;
XV – processar dados;
XVI – analisar sistemas de seguros e de fundos de benefícios;
XVII – assistir os órgãos administrativos das entidades;
XVIII – exercer quaisquer funções administrativas;
XIX – elaborar orçamentos macroeconômicos;
XX – auxiliar nas auditorias internas operacionais, de conformidade e especiais;
XXI – executar atividade de controller. (NR)”
……………………………………………………………………………………..
“Art. 26-A. O Profissional da Contabilidade deverá apor sua assinatura, categoria profissional e número de registro no CRC respectivo, em todo trabalho realizado.”
Profissional de Contabilidade

DIREITOS DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE

“CAPÍTULO IV-A
Dos Direitos do Profissional de Contabilidade

Art. 26-B São direitos do Profissional de Contabilidade:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da profissão contábil;
III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV – ter a presença de representante das entidades contábeis (Fenancon, Sescon, Sindcont, Apcasp) quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da contabilidade, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da Fenacon ou Sindcont;
V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pelas entidades contábeis, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
VI – ingressar livremente:

  1. a) nas salas de sessões dos órgãos pertinentes as suas atividades, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos julgadores;
  2. b) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o profissional de contabilidade deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
  3. c) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;
VIII – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
IX – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;
X – usar os símbolos privativos da profissão contábil;
XI – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi contador, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
XII – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo;

  • 1º O Profissional de Contabilidade tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante ao CFC.
  • 2º O Profissional de Contabilidade somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
  • 3º No caso de ofensa aos Profissionais de Contabilidade, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão público, o conselho regional e os sindicatos, assim como associações competentes devem promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.
  • 4º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do Profissional de Contabilidade, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante dos Sindicatos e Associações, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do Profissional de Contabilidade averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
  • 5º A ressalva constante do § 4º deste artigo não se estende a clientes do contador averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

Art. 26-C. São direitos da Profissional de Contabilidade quando:

Profissional de Contabilidade
I – gestante:

  1. a) entrada em repartições públicas sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
  2. b) reserva de vaga em garagens das repartições públicas;

II – lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
III – gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;

  • 1º Os direitos previstos à profissional de contabilidade gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.
  • 2º Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à profissional de contabilidade adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

HIERARQUIA OU SUBORDINAÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE

Profissional de Contabilidade
Art. 26-D. Não há hierarquia nem subordinação entre os profissionais de contabilidade, auditores e peritos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público de Contas e demais entidades, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da gestão pública e da justiça devem dispensar ao Profissional de Contabilidade, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da contabilidade e condições adequadas a seu desempenho.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Você quer conhecer a EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS que levou à Proposta de alteração?

Autoria:
Sala das Sessões, em de de 2017.
Deputada SIMONE MORGADO – 2017-13057 versando sobre as atribuições do Profissional de Contabilidade.

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